Você sabe o que é o código CNAE? A sigla se refere a Classificação Nacional de Atividades Econômicas e é utilizada para determinar quais são as atividades econômicas exercidas pelas empresas. Como o Simples corresponde a mais de 90% das empresas brasileiras, o CNAE do Simples Nacional é também o mais amplo e complexo de ser entendido.
Um dos maiores erros de um empreendedor iniciante é a escolha errada do regime tributário do seu negócio e, neste sentido, além do faturamento da empresa o código CNAE é outro limitante para a escolha de um determinado regime.
Mas, porque estamos falando de Simples Nacional e CNAE em um blog sobre rastreamento veicular?
Um empreendedor que decide abrir uma empresa de rastreamento precisará entender muito bem sobre o CNAE deste segmento e como ele se aplica dentro Simples Nacional, pois, em um primeiro momento, a sua central de rastreamento entrará neste regime.
Ainda confuso? Ao longo deste artigo, vamos explicar o que esse código representa e como ele influencia no processo de estruturação de uma empresa de rastreamento veicular. É só seguir a leitura que vamos tirar todas as suas dúvidas.
Afinal, o que é código CNAE?
O Código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o sistema utilizado por agentes tributários da União para categorizar e definir quais são as atividades desenvolvidas por uma empresa.
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Ela é aplicável a qualquer agente econômico responsável pela produção de bens e serviços. Portanto, podemos dizer que a CNAE alcança empresas e órgãos privados e públicos, instituições sem fins lucrativos e até profissionais autônomos, mesmo que eles atuem apenas como pessoa física.
A elaboração da CNAE foi coordenada pela Secretaria da Receita Federal e teve orientação técnica do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Também participaram do processo representantes da União, dos Estados e dos Municípios. Os códigos e suas respectivas denominações foram oficializados por meio de resoluções publicadas pelo CONCLA (Comissão Nacional de Classificação) em 2006.
O que você vai encontrar neste artigo
Para que serve o código CNAE?
O código CNAE tem vários impactos na administração de uma empresa. O principal deles é a interferência nos tributos a pagar. Por isso, um erro na hora de determinar os códigos correspondentes aos produtos ou serviços oferecidos implica riscos financeiros. Sua empresa pode acabar pagando impostos que não deveria, sofrer com a bitributação e ter que arcar com obrigações desnecessárias.
Por outro lado, com um planejamento tributário adequado e o enquadramento correto do CNAE, as organizações podem usufruir de incentivos fiscais e contar com alíquotas diferenciadas. Esse fator é ainda mais relevante para empresas enquadradas no Simples Nacional, um regime tributário destinado a microempresas ou empresas de pequeno porte.
Ao formalizar sua opção pelo Simples Nacional, a apuração dos tributos devidos pela empresa fica relativamente mais fácil. O recolhimento acontece por meio de uma guia única, conhecida com DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), a qual abrange os valores dos seguintes tributos:
- CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido);
- IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica);
- PIS/Pasep (Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- ISS (Imposto Sobre Serviços);
- Contribuição para Seguridade Social.
A adesão ao Simples Nacional está condicionada a uma série de fatores. Um deles é justamente a classificação correspondente ao código CNAE. Além disso, há algumas situações relacionadas aos sócios ou ao faturamento anual que podem impedir que a empresa entre no Simples. Por isso, é indispensável contar com o auxílio de um contador para fazer o enquadramento do seu negócio.
O CNAE também é utilizado para consultar o grau de risco de uma atividade profissional. Esse indicador, relacionado à gestão da segurança do trabalho, também influencia no pagamento de impostos. Quanto maior o grau de risco, mais elevada será a alíquota do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho). Ela pode ser de 1%, 2% ou 3% sobre o total de remunerações pagas pela empresa.
Qual CNAE que se enquadra no Simples Nacional?
O CNAE do simples nacional é bastante amplo e abrange praticamente todas as atividades econômicas. O sistema do IBGE disponibiliza uma página para que seja feita as consultas a partir da atividade que a empresa exerce.
Tabela CNAE simples nacional 2022
É preciso um código CNAE para abrir uma empresa de rastreamento veicular?
Como mencionamos acima, a classificação via código CNAE é aplicável a qualquer agente econômico e, evidentemente, isso inclui as empresas de rastreamento veicular. Elas são enquadradas na classe 80.20-0, a qual se refere a atividades de monitoramento de sistemas de segurança. De acordo com as notas explicativas fornecidas pela CONCLA, essa classe compreende as seguintes atividades:
- venda de serviços de sistemas de segurança eletrônicos, como os alarmes de proteção contra roubos e incêndios;
- venda de serviços de monitoramento de bens e pessoas;
- instalação, reparo, reconstrução e ajuste de mecanismos de segurança.
As notas explicativas da CONCLA também mencionam outras atividades, as quais não fazem parte da classificação 80.20. Entretanto, nada impede que uma empresa seja enquadrada em vários códigos CNAE, caso opte por oferecer serviços com classificações distintas. O cuidado, nessas situações, é com a definição da atividade principal e das atividades secundárias.
Como saber qual o código específico?
Antes de mais nada, se você pretende ter sua própria central de rastreamento veicular, é necessário compreender bem o que é esse tipo de negócio. Trata-se de uma empresa que oferece serviços no setor de segurança eletrônica para automóveis, os quais se destinam, basicamente, ao atendimento de dois objetivos: recuperação veicular e logística.
O que a central faz, portanto, é oferecer um serviço no modelo de comodato, responsabilizando-se pelo funcionamento correto do rastreador instalado no veículo. Esse equipamento se comunica com uma plataforma de rastreamento por meio de chips. Essa definição corresponde com a descrição do código CNAE 80.20 que apresentamos no tópico anterior.
Se você pretende agregar outros produtos ou serviços a essa atividade principal, será necessário encontrar seus códigos CNAE também. Para isso, acesse o sistema CNAE-Fiscal, disponível no site do IBGE. Em seguida, siga os passos seguintes:
- clique na guia Estrutura;
- selecione a seção que melhor descreve a atividade que sua empresa exercerá;
- faça o mesmo para os itens Divisão, Grupo, Classe e Subclasse.
Você perceberá que o próprio site traz informações mais detalhadas sobre cada atividade. Pode ser que ele mesmo indique outras classes e subclasses que se adequem melhor ao tipo de negócio que você pretende desenvolver. E não custa nada repetir: é recomendável contar com o apoio de especialistas em contabilidade para ter certeza de que está tudo correto.
Depois de tudo que abordamos aqui, você tem bastante informação para ajudar na montagem da sua própria empresa de rastreamento veicular. Esse segmento certamente é muito desafiador, mas a recompensa para quem se dedica a conhecer seus detalhes e agregar novos conhecimentos é promissora.
Anexo do Simples Nacional: saiba em qual está as empresas de rastreamento veicular
A carga tributária brasileira é bastante complexa e, por isso, foram criados dentro do Simples Nacional, alguns anexos para organizar a tributação das empresas pertencentes a esse modelo tributário.
A categorização ficou dividida em cinco anexos, sendo definidos como critérios para a entrada, a atividade econômica da empresa. A partir daí a tributação é feita respeitando o faturamento de cada organização. Veja a seguir quais são os anexos do simples nacional.
- Anexo I – empresas de comércio (lojas em geral);
- Anexo II – fábricas/indústrias e empresas industriais;
- Anexo III – empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção;
- Anexo IV – empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios;
- Anexo V – empresas que fornecem serviços de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros.
Dentro dessa categorização, portanto, as centrais de rastreamento veicular se encaixam no Anexo IV, como uma empresa de vigilância. Contudo, existe uma discussão sobre as empresas de monitoramento de veículos serem enquadradas no anexo III, pois nele se enquadram empresas que fazem monitoramento via satélite.
Anexo III ou Anexo IV, qual o melhor?
Especialistas em contabilidade apontam que para as centrais de monitoramento e rastreamento seria melhor serem enquadradas no Anexo III. Isso porque, no Anexo iV o INSS patronal é pago fora do Simples Nacional, o que pode aumentar consideravelmente a carga tributária que incide sobre a empresa.
Como este é um assunto bastante complexo, escrevemos um artigo completo sobre os Anexos do Simples Nacional e como fazer para colocar a sua empresa dentro da faixa correta de tributos. Acompanhe para ficar bem informado e evitar o pagamento de impostos indevidos.
Conclusão
Agora que você sabe o que é o código CNAE, de que maneira ele interfere na abertura de uma central e como estar pronto para o sucesso nesse mercado, aproveite para descobrir qual a melhor plataforma de rastreamento do mercado e como começar a investir nesse mercado gastando pouco.